Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 5494 |
Data: | 12/04/2024 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE O CONFLITO DE INTERESSES NO EXERCÍCIO DE CARGO OU EMPREGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E IMPEDIMENTOS POSTERIORES AO EXERCÍCIO DO CARGO OU EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |