| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1751 |
| Data: | 21/08/2024 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA – APAE | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||