| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 5602 |
| Data: | 04/09/2024 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ALTERA A EMENTA, O ART. 1º E INCLUI O ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5.514, DE 30 DE ABRIL DE 2024, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES C APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS FORNECEDORES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL NO 14,133, DE 1O DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA. | ||
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