| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 5622 |
| Data: | 16/10/2024 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL N° 12.846, DE 1° DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||