| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 5645 |
| Data: | 19/11/2024 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DESIGNA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS CONSELHEIROS TUTELARES SUPLENTES E INDICA SERVIDORES QUE FARÃO PARTES DA MESA DE RECEPTORES DE VOTOS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||