Decreto 5698/2024

Espécie Normativa: Decreto Número: 5698
Data: 17/12/2024 Situação: Em Vigor
Ementa:

DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE BENS, LOCAÇÕES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE MARILÂNDIA-ES

Lei Original: CLIQUE PARA VER