| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 5700 |
| Data: | 18/12/2024 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||