Espécie Normativa:	Lei	Número:	1774
Data:	31/01/2025	Situação:	Em Vigor
Ementa:	ALTERA OS ANEXOS DA LEI N° 1501, DE 18 DE MARÇO DE 2020, QUE "AUTORIZA O SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO A REALIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Lei Original:	CLIQUE PARA VER