Lei 1788/2025

Espécie Normativa: Lei Número: 1788
Data: 16/04/2025 Situação: Em Vigor
Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ADETUR DOCE PONTOES CAPIXABA 

Lei Original: CLIQUE PARA VER