| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 4788 |
| Data: | 28/09/2021 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ALTERAÇÃO QUE INCLUI NO ANEXO I DO DECRETO Nº 4181, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DE 2020 PARA OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL INSIGNIFICANTE | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||