Espécie Normativa:	Lei	Número:	109
Data:	20/09/1989	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA O EXECUTIVO A REFORMAR, AMPLIAR E FORNECER MATERIAIS ÀS ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original:	CLIQUE PARA VER