Espécie Normativa: | Lei Complementar | Número: | 14 |
Data: | 09/08/2006 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | EXCEPCIONA A MANTENÇA DOS EFEITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 194 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |