Lei Complementar 10/2005
Espécie Normativa:
Lei Complementar
Número:
10
Data:
04/10/2005
Situação:
Em Vigor
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Original:
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