Espécie Normativa: | Lei | Número: | 183 |
Data: | 07/05/1992 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |