Lei 184/1992

Espécie Normativa: Lei Número: 184
Data: 22/05/1992 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
Lei Original: CLIQUE PARA VER