Lei 187/1992

Espécie Normativa: Lei Número: 187
Data: 17/06/1992 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A DOAR A POSSE DE UMA AREA DE TERRAS PARA O SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MARILANDIA
Lei Original: CLIQUE PARA VER