Termo de ajuste de conduta celebrado com o MPT

O Município de Marilândia firmou Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho a fim de abster-se de celebrar contrato (ainda que informais) de terceirização (ou intermediação de mão de obra) com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de repassar as atividades relacionadas à limpeza e conservação urbana, tais como varredura, coleta, depósito e limpeza.

Você pode acessar o Termo na íntegra, clicando no link a baixo:

Download: Termo de Ajuste de Conduta

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