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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 2517/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	20/05/2014
Ementa:	CRIA O GRUPO DE TRABALHO – GT E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O GRUPO PARA DISCUTIR O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
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Decreto 2516/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	09/05/2014
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA
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Decreto 2515/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	09/05/2014
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 2514/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	09/05/2014
Ementa:	EXONERA SERVIDORA
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Decreto 2513/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	09/05/2014
Ementa:	ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DO IPTU / TSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto 2512/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	07/05/2014
Ementa:	APROVA LOTEAMENTO DE ÁREA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 2511/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	07/05/2014
Ementa:	EXONERA SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 2510/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	02/05/2014
Ementa:	ESTABELECE A LISTAGEM DE PROJETOS QUE SERÃO APOIADOS POR INTERMÉDIO DO FUNDO CIDADES
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Decreto 2509/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	02/05/2014
Ementa:	EXONERA E NOMEIA SERVIDOR
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Decreto 2508/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	02/05/2014
Ementa:	EXONERA E NOMEIA SERVIDORA
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