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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 2348/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	05/07/2013
Ementa:	INSTITUI O GRUPO GESTOR LOCAL DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROGRAMA BPC NA ESCOLA
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Decreto 2346/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	02/07/2013
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR
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Decreto 2345/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/07/2013
Ementa:	EXONERA E NOMEIA SERVIDOR
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Decreto 2344/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/07/2013
Ementa:	EXONERA E NOMEIA SERVIDORA
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Decreto 2343/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/07/2013
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR
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Decreto 2340/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	28/06/2013
Ementa:	EXONERA SERVIDORA
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Decreto 2339/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	27/06/2013
Ementa:	EXONERA SERVIDORA
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Decreto 2338/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	20/06/2013
Ementa:	ORGANIZA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto 2337/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	20/06/2013
Ementa:	DESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017
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Decreto 2336/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	20/06/2013
Ementa:	NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, QUADRIÊNIO 2013-2017
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