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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Portarias 3763/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	19/04/2024
Ementa:	RETORNA SERVIDOR DE FÉRIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3762/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	16/04/2024
Ementa:	CONCEDE LICENÇA AO SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3761/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	16/04/2024
Ementa:	PRORROGA LICENÇA A SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3755/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	15/04/2024
Ementa:	PRORROGA AFASTAMENTO DE SERVIDOR EFETIVO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3760/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	15/04/2024
Ementa:	CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3759/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	15/04/2024
Ementa:	CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3757/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	15/04/2024
Ementa:	EXONERA GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3758/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	15/04/2024
Ementa:	EXONERA GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3753/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	15/04/2024
Ementa:	DESIGNA SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3756/2024
Situação:	Em Vigor	Data:	15/04/2024
Ementa:	CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL