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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 361/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	09/09/1999
Ementa:	AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
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Lei 360/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	09/09/1999
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S.A., PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO "SEAG 017/97".
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Lei 359/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	18/08/1999
Ementa:	AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 358/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	04/08/1999
Ementa:	DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, COMO CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA.
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Lei 357/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	24/06/1999
Ementa:	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 274 DE 20 DE JUNHO DE 1996
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Lei 356/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	24/06/1999
Ementa:	AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 355/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	24/06/1999
Ementa:	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 354/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	24/06/1999
Ementa:	AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 353/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	21/05/1999
Ementa:	EXTINGUE O IPASMA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Lei 352/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	16/05/1999
Ementa:	CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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