| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 5587 |
| Data: | 07/08/2024 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 E A LEI MUNICIPAL Nº1.749/2024, PARA INSTRUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRONTO PAGAMENTO, DENOMINADO SUPRIMENTOS DE FUNDOS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||