| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 5749 |
| Data: | 17/01/2025 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | REGULAMENTA, NO ÂMBITO D PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O DISPOSTO NO § 2° DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 E A LEI MUNICIPAL N° 1.749/2024, PARA INSTRUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRONTO PAGAMENTO, DENOMINADO SUPRIMENTO DE FUNDOS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||