A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER neste identificada como SEMCEL, torna público o presente Edital de Chamamento Público para o apoio a PRODUÇÃO DE ATIVOS CULTURAIS, elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, nos Decretos Federais 11.525/2023 e 11.453/2023, e no Decreto Municipal 5330/2023.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal, repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, que visa garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.