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Lei Federal nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
Regularização Municipal da Lei Anticorrupção
Decreto 5493 Dispõe sobre as Salvaguardas de Proteção a Identidade do Denunciante
Decreto 5523/2024 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Regulamentação Municipal
Lei 8.429/92 Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Norma Brasileira ABNT ISO 37001 Sistemas de gestão antissuborno — Requisitos com orientações para uso
ISO 37001 Sistemas de gestão antissuborno
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