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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Portarias 2414/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	13/05/2019
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Portarias 2413/2019
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Portarias 2412/2019
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Portarias 2411/2019
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Portarias 2410/2019
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Portarias 2409/2019
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Portarias 2408/2019
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