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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Portarias 2404/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	13/05/2019
Ementa:	INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
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Portarias 2403/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	13/05/2019
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Portarias 2402/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	13/05/2019
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Portarias 2401/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	13/05/2019
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Portarias 2400/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	13/05/2019
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Portarias 2399/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	13/05/2019
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Portarias 2398/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	13/05/2019
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Portarias 2397/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	13/05/2019
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Portarias 2396/2019
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Portarias 2395/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	13/05/2019
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