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  3. Combate a Corrupção

Combate a Corrupção

Lei Federal nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção   

Regularização Municipal da Lei Anticorrupção

Decreto 5493 Dispõe sobre as Salvaguardas de Proteção a Identidade do Denunciante

Decreto 5523/2024 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Regulamentação Municipal

Lei 8.429/92 Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Norma Brasileira ABNT ISO 37001 Sistemas de gestão antissuborno — Requisitos com orientações para uso

ISO 37001 Sistemas de gestão antissuborno

 

 

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