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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 1064/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	03/04/2013
Ementa:	“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA A CONCESSÃO DE AUXILIO NATALIDADE NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ”
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 1427/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	02/04/2013
Ementa:	CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDA A SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 1426/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/04/2013
Ementa:	CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDA A SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 1425/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/04/2013
Ementa:	CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDA A SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 1423/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/04/2013
Ementa:	CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDA A SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 2301/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/04/2013
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 2300/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/04/2013
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 2299/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/04/2013
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 2298/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/04/2013
Ementa:	EXONERA SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 2297/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/04/2013
Ementa:	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL