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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 1057/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	06/03/2013
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo repassar recursos financeiros, mediante celebração de convênio com a Associação Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 1415/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/03/2013
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 1414/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/03/2013
Ementa:	CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDA A SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 1413/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/03/2013
Ementa:	CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDA A SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 1412/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/03/2013
Ementa:	CONCEDE ADICIONAL INSALUBRIDA A SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 1411/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/03/2013
Ementa:	CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 1410/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/03/2013
Ementa:	EXONERA E DESIGNA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 2286/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/03/2013
Ementa:	EXONERA E NOMEIA SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 2285/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/03/2013
Ementa:	EXONERA E NOMEIA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 2284/2013
Situação:	Em Vigor	Data:	01/03/2013
Ementa:	ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DO IPTU/TSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL