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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Portarias 3478/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/01/2023
Ementa:	CONCEDE LICENÇA AO SERVIDOR
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Portarias 3476/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/01/2023
Ementa:	DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 5164/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	20/01/2023
Ementa:	DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA DESPESA, O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO COM VISTA A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEIA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, O DESDOBRAMENTO DA RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
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Decreto 5165/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	20/01/2023
Ementa:	APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE MARILÂNDIA.
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Portarias 3475/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	19/01/2023
Ementa:	DESIGNA SERVIDOR FERNANDO DADALTO
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Portarias 3474/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	19/01/2023
Ementa:	CONCEDE LICENÇA AO SERVIDOR RICARDO TEIXEIRA
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Decreto 5163/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	18/01/2023
Ementa:	TORNAR SEM EFEITO O DECRETO N° 5098 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE ESPECIFICA
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Decreto 5162/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	17/01/2023
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
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Portarias 3473/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	17/01/2023
Ementa:	PRORROGA LICENÇA DO SERVIDOR GHUTIERES BRAGATTO
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Lei 1672/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	17/01/2023
Ementa:	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA REPASSE FINANCEIRO A APAE
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