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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Portarias 3489/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	03/02/2023
Ementa:	LOTAR AS PROFESSORAS NAS ESCOLAS, QUE ESPECÍFICA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5173/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	02/02/2023
Ementa:	ALTERA O ARTIGO 1° E PRORROGA O ARTIGO 4° DO DECRETO N° 5092 DE 11 DE JANEIRO DE 2022
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3487/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	02/02/2023
Ementa:	PRORROGA LICENÇA DO SERVIDOR MAICON MOURA FERRASO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3488/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	02/02/2023
Ementa:	LOCALIZA SERVIDORA KENIA GOMES DE ASSIS DA COSTA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5168/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	01/02/2023
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 5169/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	01/02/2023
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5170/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	01/02/2023
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5171/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	01/02/2023
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5172/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	01/02/2023
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3484/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	01/02/2023
Ementa:	CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES
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