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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Portarias 3518/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	01/03/2023
Ementa:	INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 1674/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	01/03/2023
Ementa:	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APOIAR AS CAMPANHAS REALIZADAS PELA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MARILÂNDIA - CDL
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Decreto 5183/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	28/02/2023
Ementa:	EXONERAR A SERVIDORA ANA ELIZA DOS SANTOS RODRIGUES
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Decreto 5182/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	28/02/2023
Ementa:	NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O BIÊNIO DE 2022/2023
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Portarias 3516/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	28/02/2023
Ementa:	LOCALIZA SERVIDORA VIVIANE DOS ANJOS ASSIS
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Portarias 3517/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	28/02/2023
Ementa:	LOCALIZA SERVIDORA TATIANA ENEDINA MENDES ALVES
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Portarias 3515/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	27/02/2023
Ementa:	EXONERA SERVIDORA EFETIVA ROSILENE APARECIDA AUER
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Portarias 3514/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	27/02/2023
Ementa:	LOCALIZA SERVIDORA JECIANE DE SOUZA BRAZ
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Portarias 3513/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	27/02/2023
Ementa:	CONCEDE LICENÇA AO SERVIDOR JANDERSON BONELLA SEDDA
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Decreto 5181/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	24/02/2023
Ementa:	FICA CANCELADO OS RESTOS A PAGAR NAO PROCESSADOS
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