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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 4803/2021
Situação:	Em Vigor	Data:	14/10/2021
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA BRENA GOTARDO
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Decreto 4802/2021
Situação:	Em Vigor	Data:	14/10/2021
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA VALÉRIA ALBANE ALMEIDA
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Decreto 4801/2021
Situação:	Em Vigor	Data:	14/10/2021
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR ZÓSIMO ARRIVABENI JUNIOR
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Decreto 4800/2021
Situação:	Em Vigor	Data:	14/10/2021
Ementa:	EXONERA E NOMEIA SERVIDORA DANIELA TAMANINI DO CARMO
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Decreto 4799/2021
Situação:	Em Vigor	Data:	14/10/2021
Ementa:	A PEDIDO EXONERA SERVIDOR RICHARD AMORIM FALCÃO
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Decreto 4798/2021
Situação:	Revogada	Data:	13/10/2021
Ementa:	DESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO TÉCNICA PARA ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS DA RENOVA
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Portarias 3210/2021
Situação:	Em Vigor	Data:	12/10/2021
Ementa:	CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA EFETIVA ALINE MARIA ALTOÉ
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Decreto 4797/2021
Situação:	Em Vigor	Data:	06/10/2021
Ementa:	DECRETA PONTO FACULTATIVO
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Portarias 3209/2021
Situação:	Em Vigor	Data:	06/10/2021
Ementa:	A PEDIDO EXONERA SERVIDORA EFETIVA MARIA VERÔNICA NUNES ALBANI
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Portarias 3208/2021
Situação:	Em Vigor	Data:	06/10/2021
Ementa:	DESIGNA FISCAL DO CONTRATO ELAINE BATTISTI DE MARCHI
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