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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 5310/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	13/09/2023
Ementa:	CONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA OS SERVIDORES ESTÁVEIS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3624/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	13/09/2023
Ementa:	CONCEDE ESTABILIDADE APÓS APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2015
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5311/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	13/09/2023
Ementa:	EXONERA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5312/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	13/09/2023
Ementa:	DESIGNA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA NOVOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E INDICA SERVIDORES QUE FARÃO PARTE DA MESA DE RECEPTORES DE VOTOS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3622/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	12/09/2023
Ementa:	EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3623/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	12/09/2023
Ementa:	EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5309/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	11/09/2023
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5308/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	06/09/2023
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3621/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	06/09/2023
Ementa:	REDUZ CARGA HORÁRIA DAS SERVIDORAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5307/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	06/09/2023
Ementa:	EXONERA SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL