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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Portarias 3620/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	05/09/2023
Ementa:	EXONERA SERVIDORA
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Decreto 5306/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	05/09/2023
Ementa:	DESIGNA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
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Portarias 3619/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	01/09/2023
Ementa:	CONCEDE FÉRIAS AS SERVIDORAS
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Decreto 5300/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	31/08/2023
Ementa:	DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDDPI, DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA
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Portarias 3618/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	30/08/2023
Ementa:	REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORA
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Decreto 5299/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	30/08/2023
Ementa:	DECRETA PONTO FACULTATIVO
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Portarias 5298/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	28/08/2023
Ementa:	DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E/OU DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE COM OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO QUANTO AO POTENCIAL POLUIDOR E PORTE
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Portarias 3617/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	28/08/2023
Ementa:	CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR
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Portarias 3616/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	24/08/2023
Ementa:	CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA EFETIVA
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Lei 1707/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	24/08/2023
Ementa:	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N° 1.482 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE TAXAS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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