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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Portarias 3309/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	03/03/2022
Ementa:	RETORNA SERVIDORA DE FÉRIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3310/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	03/03/2022
Ementa:	INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SERVIDOR W.H.G
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4924/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	03/03/2022
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA JULIANA REGGIANI DE ANGELI
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3308/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	25/02/2022
Ementa:	CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3307/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	25/02/2022
Ementa:	PRORROGA MICENÇA DA SERVIDORA AMANDA EMANOELA SOARES SILVA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3306/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	25/02/2022
Ementa:	CONCEDE LICENÇA AO SERVIDOR WELINTON VIEIRA MACHADO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4918/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	23/02/2022
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA ESTEFANI TESSARO DE OLIVEIRA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 1608/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	22/02/2022
Ementa:	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 762/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3305/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	21/02/2022
Ementa:	DETERMINA INSTAURAÇÃO D SINDICÂNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3303/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	21/02/2022
Ementa:	TATIANA ENEDINA MENDES ALVES
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL