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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 4945/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	04/04/2022
Ementa:	NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3336/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	04/04/2022
Ementa:	CONCEDE LICENÇA AO SERVIDOR JEFERSON PAULO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4943/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/04/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3335/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/04/2022
Ementa:	RETORNA SERVIDORA DAS FÉRIAS ANA PAULA ASTORI FERREIRA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3334/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/04/2022
Ementa:	LOCALIZA SERVIDORA MARIA DA PENHA OSS LORENZONI
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3333/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/04/2022
Ementa:	CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR FÁBIO MALZE
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4939/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/04/2022
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA JOSIENE ROSSINI
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3332/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	31/03/2022
Ementa:	REDUZ CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA JOCELENE ULIANA DENADAI
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3331/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	31/03/2022
Ementa:	EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA ROSICLEIA RIBEIRO DE JESUS MENEGHINI
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3330/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	31/03/2022
Ementa:	LOCALIZA SERVIDOR MAXSUEL CERCHI DOS SANTOS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL