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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 642/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	04/04/2006
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com exames de alto custo ao SrPaulino Marconcini e dá outras providências
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Lei 641/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	04/04/2006
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com exames de alto custo a Sra Lucinéia Comério e dá outras providências
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Lei 640/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	04/04/2006
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a custear aluguel para família de baixa renda que especifica
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Lei 639/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	04/04/2006
Ementa:	Autoriza ao Poder Executivo custear despesas de participação na Copa Norte de Futebol
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Lei 638/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	04/04/2006
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com veículo da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, que especifica
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Lei 637/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	04/04/2006
Ementa:	Outorga em concessão de uso não remunerado de um veículo automotor à Associação Escola da Família Agrícola de Marilândia – AEFAM
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Lei 636/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	28/03/2006
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com exames de alto custo à menor Luisa Venturin Hohmann e dá outras providências
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Lei 635/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	28/03/2006
Ementa:	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 515, de 04 de fevereiro de 2005, que rege sobre a estruturação do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Marilândia e dá outras providências
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Lei 634/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	28/03/2006
Ementa:	Dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Marilândia e dá outras providências
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Lei 633/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	28/03/2006
Ementa:	Dispõe sobre concessão de auxílios as pessoas físicas e determina outras providências
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