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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 613/2006
Situação:	Em Vigor	Data:	12/01/2006
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação de imóvel mediante desapropriação pro utilidade pública
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Lei 612/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	29/12/2005
Ementa:	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006
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Lei Complementar 11/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	26/12/2005
Ementa:	Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Marilândia e dá outras providências.
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Lei 611/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	20/12/2005
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com cirurgia de urgência que especifica e dá outras providências
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Lei 610/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	20/12/2005
Ementa:	AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO RECEBER REPASSES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 609/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	20/12/2005
Ementa:	AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO RECEBER ÁREA DE TERRENO EM COMODATO
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Lei 608/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	14/12/2005
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com tratamento de saúde que especifica e dá outras providências
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Lei 607/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	14/12/2005
Ementa:	ATUALIZA O SUBSIDIO DOS VEREADORES E DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA EM CONFORMIDADE COM O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 606/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	14/12/2005
Ementa:	AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA
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Lei 605/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	14/12/2005
Ementa:	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES QUE ESPECIFICA
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