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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 604/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	14/12/2005
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
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Lei 603/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	14/12/2005
Ementa:	- Autoriza o poder executivo conceder abono a Professores
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Lei 602/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	14/12/2005
Ementa:	AUTORIZA O MUNICÍPIO A INDENIZAR O EX-SERVIDOR QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 601/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	14/12/2005
Ementa:	Dispõe sobre desafetação de área pública que identifica e dá outras providências
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Lei 600/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	14/12/2005
Ementa:	ALTERA VALOR DE VENCIMENTO MENSAL DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADO PELA LEI Nº 252, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE ESPECIFICA
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Lei 599/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	06/12/2005
Ementa:	Autoriza ao Poder Executivo receber área de terreno em doação
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Lei 598/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	06/12/2005
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a adquirir e ceder por intermédio de termo de cessão de uso, uma cadeira de rodas a Adilson Daros e dá outras providências
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Lei 597/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	06/12/2005
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas
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Lei 596/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	29/11/2005
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas que especifica
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Lei 595/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	29/11/2005
Ementa:	“Torna obrigatório o canto do Hino de Marilândia nos órgãos públicos e em Escolas do Município de Marilândia e dá outras providencias”
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