LEGISLAÇÃO

Lei 16/1983
Situação: Em Vigor Data: 23/12/1983
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE MARILANDIA
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Lei 15/1983
Situação: Em Vigor Data: 24/10/1983
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MARILÂNDIA PARA O EXERCICIO DE 1984
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Lei 14/1983
Situação: Em Vigor Data: 21/09/1983
Ementa: AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO E EDUCAÇÃO E CULTURA
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Lei 13/1983
Situação: Em Vigor Data: 14/09/1983
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES DE AÇÃO EM CASO DE FATOS ADVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 12/1983
Situação: Em Vigor Data: 01/09/1983
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Lei 11/1983
Situação: Em Vigor Data: 16/08/1983
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNÍPIO DE MARILÂNDIA
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Lei 10/1983
Situação: Em Vigor Data: 02/08/1983
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TACA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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Lei 9/1983
Situação: Em Vigor Data: 20/05/1983
Ementa: FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICIPIO DE MARILÂNDIA PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Lei 8/1983
Situação: Em Vigor Data: 19/05/1983
Ementa: CRIA CARGOS NO QUADRO DO PESSOAL ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Lei 7/1983
Situação: Em Vigor Data: 19/05/1983
Ementa: DISPOE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS
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