LEGISLAÇÃO

Lei 76/1987
Situação: Em Vigor Data: 05/11/1987
Ementa: CONCEDE DOAÇÃO
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Lei 75/1987
Situação: Em Vigor Data: 27/10/1987
Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES
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Lei 74/1987
Situação: Em Vigor Data: 06/10/1987
Ementa: DISPÕES SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA
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Lei 73/1987
Situação: Em Vigor Data: 18/05/1987
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL
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Lei 72/1987
Situação: Em Vigor Data: 11/05/1987
Ementa: FIXA NOVOS VENCIMENTOS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Lei 71/1987
Situação: Em Vigor Data: 11/05/1987
Ementa: CONCEDE AUMENTO A FUNCIONARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei 70/1987
Situação: Em Vigor Data: 23/03/1987
Ementa: AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCOLA CENECISTA DE 1º GRAU “SÃO JUDAS TADEU” DE MONTE SINAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 69/1986
Situação: Em Vigor Data: 18/12/1986
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL
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Lei 68/1986
Situação: Em Vigor Data: 03/12/1986
Ementa: CONCEDE O 13º SALÁRIO A OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO
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Lei 67/1986
Situação: Em Vigor Data: 03/12/1986
Ementa: CONCEDE O 13º SALÁRIO AOS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS
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