LEGISLAÇÃO

Lei 1678/2023
Situação: Em Vigor Data: 05/04/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA COMO DEPENDENTE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 3539/2023
Situação: Em Vigor Data: 04/04/2023
Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 5210/2023
Situação: Em Vigor Data: 04/04/2023
Ementa: NOMEIA SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 5199/2023
Situação: Em Vigor Data: 03/04/2023
Ementa: CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 5201/2023
Situação: Em Vigor Data: 03/04/2023
Ementa: CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 5202/2023
Situação: Em Vigor Data: 03/04/2023
Ementa: CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 5203/2023
Situação: Em Vigor Data: 03/04/2023
Ementa: CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 5209/2023
Situação: Em Vigor Data: 03/04/2023
Ementa: NOMEIA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 5205/2023
Situação: Em Vigor Data: 03/04/2023
Ementa: EXONERA SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 5207/2023
Situação: Em Vigor Data: 03/04/2023
Ementa: NOMEIA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

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