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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 5087/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	10/11/2022
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA IVANI ZANQUI PEZZIN
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Portarias 3428/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	10/11/2022
Ementa:	EXONERA SERVIDOR EFETIVO JEANDRE BERNARDO CORREIA
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Decreto 5086/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	10/11/2022
Ementa:	EXONERA SERVIDOR NATAN AUGUSTO DEFENDENTE
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Portarias 3429/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	10/11/2022
Ementa:	CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES REFERENTE AO MES DE NOVEMBRO
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Lei 1662/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	09/11/2022
Ementa:	DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1661/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	09/11/2022
Ementa:	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR
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Lei 1660/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	09/11/2022
Ementa:	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
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Decreto 5085/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	09/11/2022
Ementa:	DETERMINA HORÁRIO ESPECIAL
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Decreto 5084/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	03/11/2022
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 5083/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/11/2022
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
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