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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Portarias 3422/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	20/10/2022
Ementa:	EXONERA SERVIDORA LUCINEIA MOREIRA DOS SANTOS
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Lei 1659/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	19/10/2022
Ementa:	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 1658/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	19/10/2022
Ementa:	ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI N° 971, DE 09 DE AGOSTO DE 2011
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Portarias 3421/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	19/10/2022
Ementa:	DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto 5075/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	17/10/2022
Ementa:	APROVA REMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS.
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Decreto 5074/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	14/10/2022
Ementa:	DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ÉTICA PARA O BIÊNIO 2022/2023.
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Portarias 3420/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	03/10/2022
Ementa:	CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES
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Decreto 5072/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	03/10/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 5071/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	03/10/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 5070/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	03/10/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
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