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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 5017/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/08/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5016/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/08/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5015/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/08/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5014/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/08/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5013/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/08/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3394/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/08/2022
Ementa:	PRORROGA PORTARIA QUE DESIGNA SERVIDORA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3394/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/08/2022
Ementa:	PRORROGA PORTARIA QUE DESIGNA SERVIDORA JAUCENIRA MARIA MARCARINI
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3395/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/08/2022
Ementa:	CONCEDE LICENÇA A SERVIDOR ODEIR VITALINO VIEIRA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portarias 3397/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/08/2022
Ementa:	CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5020/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/08/2022
Ementa:	EXONERA E NOMEIA SERVIDOR LUIZ PAULO TRENTO
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