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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 5036/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	18/08/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 5035/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	18/08/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5035/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	18/08/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5036/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	18/08/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5038/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	18/08/2022
Ementa:	EXONERA SERVIDORA JAQUILANI FORNACIARI FLEIRE FORNACIARI
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Decreto 5037/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	18/08/2022
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA ANDRÉA CHIESQUINI PICOLLI ZAGOTTO
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Lei 1650/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	18/08/2022
Ementa:	REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE EDEMIAS NOS TERMOS DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1651/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	18/08/2022
Ementa:	AUTORIZA AO MUNICIPIIO A PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI" PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO "MARILÂNDIA RODEIO SHOW".
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Lei 1652/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	18/08/2022
Ementa:	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA MORADIA A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
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Portarias 3401/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	17/08/2022
Ementa:	CONCEDE O RESTANTE DAS FÉRIAS DA SERVIDORA FRANCIELY CRUEL ALTOÉ
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