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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 885/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	13/04/2010
Ementa:	“NOMINA A ESCOLA DA COMUNIDADE DE SEIS HORAS”
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Lei 884/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	09/03/2010
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DE MARILÂNDIA E DÁ PROVIDÊNCIAS
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Lei 883/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	24/02/2010
Ementa:	Autoriza o Chefe do Poder Executivo repassar recursos financeiros a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia, mediante celebração de convênio
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Lei 882/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	24/02/2010
Ementa:	Autoriza ao Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV estabelecido pela Lei Federal nº 119772009
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Lei 881/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	24/02/2010
Ementa:	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALTERAR O VALOR DO INCENTIVO MENSAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
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Lei 880/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	09/02/2010
Ementa:	DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 879/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	09/02/2010
Ementa:	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CARGO DE PODADOR DE ÁRVORES NA CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES
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Lei 878/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	05/02/2010
Ementa:	Autoriza o Chefe do Poder Executivo repassar recursos financeiros, mediante celebração de convênio com a Associação Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM
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Lei 877/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	27/01/2010
Ementa:	ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010
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Lei 876/2009
Situação:	Em Vigor	Data:	28/12/2009
Ementa:	FICA PROIBIDO O TRÁFEGO DE CAMINHÕES E VEÍCULOS PESADOS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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