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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 534/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	06/04/2005
Ementa:	CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPTUTSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 533/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	06/04/2005
Ementa:	ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS (ITBI)
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Lei 532/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	06/04/2005
Ementa:	REVOGA A LEI Nº 464, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003
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Lei 531/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	15/03/2005
Ementa:	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR AS DESPESAS RELATIVAS A ALIMENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E CONTRATADOS, A SERVIÇO DO MUNICÍPIO
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Lei 530/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	15/03/2005
Ementa:	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER COMBUSTÍVEL AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E CONTRATADO, A SERVIÇO DO MUNICÍPIO
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Lei 529/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	15/03/2005
Ementa:	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO A SERVIDOR PARA PEQUENAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO, MEDIANTE SUPRIMENTO DE FUNDOS
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Lei 528/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	15/03/2005
Ementa:	MODIFICA O ANEXO I DA LEI Nº 5132005, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 527/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	15/03/2005
Ementa:	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei 526/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	15/03/2005
Ementa:	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUITO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – INCAPER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 525/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	09/03/2005
Ementa:	INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO PRIMEIRO EMPREGO PARA JOVENS ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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